A Lei Complementar n\u00ba 166\/19 estabeleceu a\naltera\u00e7\u00e3o da Lei do Cadastro Positivo permitindo a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de\nconsumidores e empresas no Cadastro Positivo.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, a maioria dos credores considerava\napenas a inadimpl\u00eancia (Cadastro Negativo), por meio de informa\u00e7\u00f5es sobre\nd\u00edvidas vencidas e n\u00e3o pagas. Isto\ndificultava a realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise mais completa e precisa, coo tamb\u00e9m\nelevava o risco de cr\u00e9dito, encarecia as ofertas de concess\u00e3o, e tornava as\ncondi\u00e7\u00f5es para acesso ao cr\u00e9dito mais restritas. <\/p>\n\n\n\n
Quais benef\u00edcios\ndo Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Cadastro\nPositivo considera dados relacionados ao adimplemento, ou seja, compromissos\nquitados no prazo indicando ao mercado um hist\u00f3rico positivo de d\u00edvidas\nhonradas dentro do prazo conduzindo para uma melhor an\u00e1lise de risco para\nconcess\u00e3o de novos cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n O que muda\ncom a entrada do Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Anteriormente,\no consumidor precisava autorizar a capta\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es comerciais, com\na nova lei as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o repassadas de forma autom\u00e1tica, todavia o\nconsumidor ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de solicitar sua exclus\u00e3o a qualquer momento. <\/p>\n\n\n\n Quais dados\npoder\u00e3o ser acessados por meio do Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Cadastro\nPositivo reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o comportamento de pagamentos relacionados \u00e0\ncontrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, isto \u00e9, empr\u00e9stimos, financiamentos e credi\u00e1rios, entro\noutros. Passam a contar no CPF\/CNPJ os totais financiados, quantidades e\nvalores das parcelas, como tamb\u00e9m a pontualidade dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Contas de\nconsumo (\u00e1gua, luz, g\u00e1s e telefone) s\u00e3o usadas como no Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim, estes\nhist\u00f3ricos de pagamentos tamb\u00e9m podem ser avaliados pelo mercado para obter uma\nmelhor an\u00e1lise de risco na hora de conceder novos cr\u00e9ditos e cadastros. <\/p>\n\n\n\n Existe o\nrisco de divulga\u00e7\u00e3o ou uso indevido de informa\u00e7\u00f5es pessoais do consumidor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 permitido\na utiliza\u00e7\u00e3o de dados positivos para envio de mala direta ou qualquer atividade\nque n\u00e3o esteja relacionada ao risco financeiro que uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\npossa implicar. Nos termos da nova lei do Cadastro Positivo, as informa\u00e7\u00f5es\nsomente ser\u00e3o utilizadas para compor nota ou pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e ser\u00e3o\nacessadas apenas as informa\u00e7\u00f5es positivas que forem autorizadas pelo consumidor\nou pela empresa. <\/p>\n\n\n\n Quais\ninforma\u00e7\u00f5es s\u00e3o proibidas de serem inclu\u00eddas no Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o podem\nentrar no Cadastro Positivo dados que n\u00e3o estiverem vinculados \u00e0 an\u00e1lise de\nrisco de cr\u00e9dito do consumidor ou da empresa. <\/p>\n\n\n\n O Cadastro\nPositivo vai monitorar todas as opera\u00e7\u00f5es financeiras?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o, o\nCadastro Positivo vai integrar apenas dados financeiros e de pagamentos referentes\na opera\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, tais como, empr\u00e9stimos, financiamentos e\ncredi\u00e1rios, assim como tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es de pagamentos, por exemplo, contas de\n\u00e1gua, luz e telefone; sejam obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 quitadas ou \u00e0quelas que ainda est\u00e3o\nem andamento. <\/p>\n\n\n\n Qual o tempo\nde armazenamento dos dados do Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei prev\u00ea\narmazenamento de dados por at\u00e9 15 anos.<\/p>\n\n\n\n Com os dados\npositivos, quanto tempo leva para modificar meu score?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bom, o tempo\nprevisto, ou mesmo se o score do consumidor mudar\u00e1 ou n\u00e3o com a inclus\u00e3o de\ninforma\u00e7\u00f5es positivas, vai variar caso a caso. Isto depender\u00e1 da quantidade de\ninforma\u00e7\u00f5es recebidas, sua relev\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s j\u00e1 existentes nas bases de\ndados, se indicam maior probabilidade de adimplemento ou n\u00e3o, dentro outros\nfatores. <\/p>\n\n\n\n Uma conta em\natraso pode aparecer no Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim, apesar\ndo pagamento ter ocorrido em atraso, trata-se de uma informa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o\nadimplida. Como o Cadastro Positivo considera as informa\u00e7\u00f5es de data de\nvencimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, bem como as datas de pagamento, uma conta\nem atraso pode constar no cadastro positivo, por isso a import\u00e2ncia de manter a\npontualidade dos pagamentos. <\/p>\n\n\n\n De quem \u00e9 a\nresponsabilidade pelo envio das informa\u00e7\u00f5es ao Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todas as\npessoas naturais ou jur\u00eddicas que concedam cr\u00e9dito, administrem opera\u00e7\u00f5es de\nautofinanciamento ou realizem venda a prazo ou outras transa\u00e7\u00f5es comerciais e\nempresariais que impliquem risco financeiro; inclusive prestadores de servi\u00e7os\ncontinuados de \u00e1gua, esgoto, eletricidade, g\u00e1s, telecomunica\u00e7\u00f5es e\nassemelhados. <\/p>\n\n\n\n Quem pode\nconsultar as informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ter\nacesso ao Cadastro Positivo as pessoas naturais ou jur\u00eddicas que j\u00e1 mant\u00eam ou\nque pretendam manter relacionamento comercial ou credit\u00edcio com o CPF ou CNPJ\nconsultado. Isto \u00e9, com\u00e9rcio, bancos, financeiras e concession\u00e1rias de servi\u00e7os\nem geral.<\/p>\n\n\n\n Existe algum\n\u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por supervisionar o funcionamento do Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim, est\u00e1\nsujeita \u00e0 supervis\u00e3o do Banco Central do Brasil, al\u00e9m disso, tamb\u00e9m deve ser\nconsiderada a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Defesa\ndo Consumidor (SNDC)<\/p>\n\n\n\n Quais as\nconsequ\u00eancias de n\u00e3o estar inclu\u00eddo no Cadastro Positivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os credores\nter\u00e3o acesso a menos informa\u00e7\u00f5es relevantes para conduzir a an\u00e1lise de cr\u00e9dito\ne, consequentemente, estar\u00e3o limitados a conhecer o m\u00ednimo do real\ncomportamento de pagamento do consumidor ou da empresa, o que poder\u00e1 significar\numa avalia\u00e7\u00e3o de risco maior no momento da concess\u00e3o de um empr\u00e9stimo ou\nfinanciamento. <\/p>\n\n\n
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